Michele Franco Rosa

Desapropriação de bens públicos

Resumo:O presente artigo destina-se ao estudo da desapropriação dos bens públicos prevista no art. 2º, § 2º, do Decreto-lei 3.365/41 e sua recepção ou...
Equipe Âmbito Jurídico
maio 1, 2014 29 min read