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Revista Âmbito Jurídico
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CERTIFICADO
Mônica Nicolau da Silva
Julgamento inconstitucional do STF sobre as contribuições previdenciárias de…
Resumo: O Recurso Extraordinário julgado pelo Relator Senhor Ministro Dias Toffoli, veio declarar a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei 8.212/91,...