Nathália Bertoncelli Bracci

Benefício da prestação continuada: a inconstitucionalidade do requisito da…

Resumo: O benefício da prestação continuada trata-se de um benefício da assistência social, tem como fundamento principal o art.203 da Constituição Federal que de...
Equipe Âmbito Jurídico
nov 1, 2016 25 min read