Nilo Michetti

O Despacho Aduaneiro de Importação de “Software Personalizado” e…

Apesar de não previsto em lei, a jurisprudência administrativa federal e estadual vêm cada vez mais ratificando o entendimento que, para fins tributários, existem...
Equipe Âmbito Jurídico
set 30, 2006 4 min read