Odair Raposo Simões
Resumo: Uma das características dos contratos públicos é a possibilidade de sua alteração unilateral. Este estudo destaca este ponto quando analisa a definição do...
Resumo: Não raras vezes a Administração Pública recebe um produto ou serviço sem cobertura contratual. Ensejando a necessidade de indenizar o particular, desde que...
Resumo: O presente estudo objetiva analisar as espécies de sanções administrativas, previstas na Lei de Licitações. Primeiro serão traçadas considerações iniciais a estas sanções,...
