Odete Mendes Alves

A legitimidade da Defensoria Pública para a interposição de…

Resumo: A legitimidade da Defensoria Pública para a interposição de Ação Civil Pública na tutela de direitos difusos. A pesquisa aborda a Instituição da...
Equipe Âmbito Jurídico
ago 1, 2011 57 min read