Oscar Pelissari Machado

Regularidade fiscal nas dispensas de licitação por pequeno valor…

Resumo: Sob a ótica do regime Constitucional de indispensabilidade das exigências nas licitações públicas, relaciona as habilitações com a classificação dos atos administrativos quanto...
Equipe Âmbito Jurídico
ago 1, 2009 10 min read