Oswaldo Hipólito de Almeida Júnior
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Resumo: A preocupação básica deste estudo é analisar o Decreto nº 88.545, de 26 de julho de 1983 que disciplina o Regulamento Disciplinar da...
Resumo: O presente estudo tem por objetivo investigar e destacar os principais marcos da evolução histórica do instituto da Responsabilidade Civil, apontando sua origem...
Resumo: A preocupação básica deste estudo é analisar o Decreto nº 76.322, de 22 de setembro de 1975, que disciplina o Regulamento Disciplinar da...