Otávio Gomes Tolentino

Qual a alíquota dos veículos flex?

Sumário: 1. Introdução, 2. A seletividade do IPVA. 3. A alíquota dos veículos flex. 4. Os princípios da legalidade e da isonomia e a...
Equipe Âmbito Jurídico
abr 30, 2008 10 min read