INTRODUÇÃO Muito já se investigou, no Brasil, acerca do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de “direito privado” e de “direito público”. Contudo, são praticamente inexistentes...
Resumo: O presente trabalho apresenta breves comentários a respeito da Lei nº 15.608/2007 que estabelece normas sobre licitações, contratos administrativos e convênios no âmbito...
