Patricia Marangoni de Lima

Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e do…

Resumo: O presente artigo tem por objetivo analisar as relações contratuais formalizadas eletronicamente, sob a luz da legislação consumerista e do Decreto 7.962/2013, recentemente...
Equipe Âmbito Jurídico
ago 1, 2014 16 min read