Paula Cristina de Azevedo Maia

A Lei Complementar 140/2011 e o retrocesso no direito…

Resumo: O licenciamento ambiental está inserido na Constituição Federal Brasileira de 1988 como um dos instrumentos de proteção do meio ambiente, além de ser...
Equipe Âmbito Jurídico
nov 1, 2014 28 min read