Paula Maranhão de Aguiar Bove
Protocolos de alguns estados das regiões Sul e Sudeste do país são inconstitucionais por incluir indevidamente na base de cálculo do ICMS as taxas...
A reforma tributária no Brasil é uma pretensão bastante antiga. De fato, governos anteriores já haviam, em diversas ocasiões, apresentado estudos e projetos com...
