Paulo Airton Albuquerque Filho

ITBI – Não incidência na transmissão à pessoa jurídica…

Com base no que preceitua a Constituição Federal Brasileira de 1988, em seu art. 156, 2º, I, não ocorre incidência de imposto (ITBI) sobre...
Equipe Âmbito Jurídico
jul 1, 2009 8 min read