Paulo de Tarso Souza de Gouvêa Vieira

A cobertura previdenciária da concubina no regime geral de…

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Considerações acerca da constitucionalidade da Lei Complementar do Estado…

Resumo: O presente artigo tem como objetivo expor algumas considerações acerca da  constitucionalidade ou não da Lei Complementar do Estado de Roraima n° 149/09,...
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