Paulo Firmeza Soares

A repartição de competências entre Anatel e Ministério das…

Resumo: O presente trabalho busca traçar os limites da repartição de competências entre Anatel e Ministério das Comunicações, em especial a fiscalizatória e sancionatória,...
Equipe Âmbito Jurídico
dez 1, 2012 51 min read