Paulo Roberto Isaac Ferreira

Inconstitucionalidade da taxatividade da competência dos juizados especiais federais

Resumo: O presente artigo tem como escopo a demonstração da inconstitucionalidade da taxatividade da competência dos Juizados Especiais Federais no julgamento de matérias cíveis....
Equipe Âmbito Jurídico
jul 1, 2017 24 min read