Paulo Victor Souza Sena

Inconstitucionalidade na exigência de quitação eleitoral como condição de…

Resumo: O presente artigo objetiva analisar a exigência da quitação eleitoral, exclusivamente pela Lei n. 9.504/97, como condição de elegibilidade, notadamente diante da ausência...
Equipe Âmbito Jurídico
set 1, 2014 7 min read