Pedro Jainer Passos Clarindo da Silva

Aposentadoria e registro perante o tribunal de contas: crítica…

Resumo: Análise acerca do entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca dos atos de aposentadoria, reforma e pensão como ato administrativo complexo ou ato administrativo...
Equipe Âmbito Jurídico
nov 1, 2013 24 min read