Pollyana Milani Lopes

Emenda Constitucional 66/2010 e suas polêmicas acerca do instituto…

Resumo: A presente monografia tem por objetivo discutir acerca da EC 66/10 e as modificações ocorridas no cenário jurídico brasileiro, em vista da alteração...
Equipe Âmbito Jurídico
mar 1, 2014 115 min read