Priscila Portes Malaquias de Moura

Direitos Básicos dos Consumidores

Resumo: Com a promulgação da Lei nº 8.078/90 o Direito do Consumidor ganhou fundamental relevância no Brasil, passando a considerar o consumidor a parte...
Equipe Âmbito Jurídico
maio 1, 2015 16 min read