Priscilla Passos Lopes Pithon
Resumo: O presente artigo pretende mostrar a necessidade da descriminalização da conduta do usuário, com fundamentação nos princípios limitadores do poder punitivo estatal, afastando...
Resumo: O objeto do presente artigo é apresentar a Lei de Drogas e demonstrar que o legislador, em que pese ter afastado a incidência...
