Rafael Adeodato Garrido
Resumo: O artigo investiga a possibilidade do direito de usucapião de propriedade estatal, especificamente na modalidade especial coletiva urbana, consubstanciada nos princípios constitucionais da...
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Resumo: O presente trabalho versa sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano progressivo no tempo, abordando inicialmente o contexto das cidades brasileiras, posteriormente é...
Resumo: O artigo discute a falta de previsão legal expressa no ordenamento jurídico pátrio de um regramento que regule e limite a publicidade voltada...
