Rafael Arrieiro Continentino
O Senado Federal é obrigado a suspender a eficácia da lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle difuso, ou a...
Resumo: O artigo 1.276, §2º do Código Civil é contrário à Constituição Federal por violar o o direito de Propriedade (artigo 5º, XXII da...
