Rafael Cavalheiro

A exclusão da culpabilidade no crime de apropriação indébita…

Resumo: O presente artigo abordará os principais aspectos inerentes ao crime de Apropriação Indébita Previdenciária, previsto no artigo 168-A do Código Penal Brasileiro, com...
Equipe Âmbito Jurídico
fev 1, 2017 21 min read