Rafael Jambeiro Andrade Silva de Aragão

A (in) constitucionalidade da internação compulsória dos dependentes de…

Resumo: O presente artigo tem por finalidade discutir sobre o binômio efetividade/legalidade da medida excepcional discutida, qual seja, a internação compulsória de dependentes de...
Equipe Âmbito Jurídico
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