Rafael Lins e Silva Nascimento

A exceção de pré-executividade no processo de execução fiscal

Resumo: Este trabalho trata da questão da utilização do instituto da exceção de pré-executividade, construção doutrinária existente no direito pátrio que tem por objeto...
Equipe Âmbito Jurídico
abr 30, 2008 23 min read