Rafael Peçanha de Moura

Intervenção na segurança pública do Estado do Rio de…

Resumo: O presente artigo traz contribuições, sob a ótica do Direito Constitucional, às reflexões sobre o decreto presidencial anunciado no dia 16 de fevereiro...
Equipe Âmbito Jurídico
mar 1, 2018 16 min read