Raffael de Carvalho e Silva

Ilegitimidade jurídica da execução penal provisória contra reo à…

Resumo: A problemática a que se volta este trabalho corresponde à imposição antecipada (anterior ao trânsito em julgado) de sanções penais a réus qualificados,...
Equipe Âmbito Jurídico
jul 1, 2017 104 min read