Ragelia Santos de Paiva Kanawati

O Poder de tributar do Estado diante do princípio…

Resumo:Considera-se que O Poder de Tributar do Estado fica limitado a princípios constitucionais, imunidades, isenções, sendo obrigado a eximir-se de cobrar tributos. Portanto o...
Equipe Âmbito Jurídico
abr 1, 2016 18 min read