Raimundo Rodrigues de Farias Filho

Aplicação retroativa das causas de inelegibilidade e coisa julgada

Resumo:  Este artigo apresenta uma análise contraposta ao entendimento do Supremo Tribunal Federal em aplicar retroativamente as causas de inelegibilidades presentes na Lei Complementar...
Equipe Âmbito Jurídico
jan 1, 2018 34 min read