Ramon D’avila Prottes Soares

A prescrição virtual no direito penal brasileiro: por uma…

Resumo: No que consiste a prescrição virtual? Quais os fundamentos jurídicos em que se baseia a mesma? Existe, no ordenamento jurídico brasileiro norma que...
Equipe Âmbito Jurídico
set 1, 2016 20 min read