Raphael Pinheiro Cavalcanti Guimarães
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Resumo: O presente trabalho tem por objetivo principal expor minuciosamente o procedimento de registro tardio de nascimento à luz do Provimento n° 28 do...
Resumo: A Constituição Federal de 88 com suas emendas conferiu o direito de nacionalidade aos filhos de brasileiros nascidos no exterior quando registrados na...