Rayssa Vieira Henriques Marinho

Análise da emenda constitucional Nº 75/2013: a imunidade tributária…

Resumo: O presente artigo buscou abordar sobre a Emenda Constitucional nº 75/2013, que acrescentou a alínea “e” ao inciso VI do art. 150 da...
Equipe Âmbito Jurídico
nov 1, 2017 25 min read