Renan Carvalho Eufrazio

Da atuação do Ministério Público em face do Programa…

Resumo: O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (DECON) está estabelecido na tutela administrativa que o Ministério Público estadual possui em favor...
Equipe Âmbito Jurídico
set 1, 2017 57 min read