Renato de Abreu Barcelos
Resumo: o art. 135, III, do CTN apresenta inúmeras polêmicas. O objetivo do presente artigo é fixar as aporias e alternativas exegéticas no que...
Resumo: considerando-se a existência de tipos históricos de Estado, afirma-se a existência de um tipo constitucional respectivo. Logo, o presente artigo tem por escopo...
