Ricardo Garcia de Sousa

Estudo do instituto da prescrição previsto na Lei 12.846/13

Resumo: Este artigo tem por objetivo apresentar as regras prescricionais prevista na Lei Anticorrupção – de nº 12.846/2013 e realizar um estudo sobre essas...
Equipe Âmbito Jurídico
set 1, 2017 28 min read