Ricardo Melchiori Pereira

Da inconstitucionalidade da apreensão do veículo automotor em virtude…

Resumo: abordará a natureza de institutos tributários, na aplicação do IPVA, assim como a origem histórica desse imposto, a fim de questionar a constitucionalidade...
Equipe Âmbito Jurídico
set 1, 2010 16 min read