Ricardo Meneghelli de Freitas

Supralegalidade do artigo 6º do Decreto nº 5.450/05

Resumo: O artigo 6º do Decreto nº 5.450/05 extrapola os limites da legislação pertinente a licitações na medida em que determina a inaplicação da...
Equipe Âmbito Jurídico
fev 1, 2010 3 min read