Ricardo Ramos Rodrigues
Resumo: À luz dos direitos e garantias positivados na Constituição Federal de 1988 aferimos as possibilidades de responsabilização civil do Estado por danos econômicos...
Resumo: Desde a implementação do artigo 475-J no CPC, por força da Lei 11.232 de 22 de dezembro de 2006, vem se discutindo a...