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Revista Âmbito Jurídico
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CERTIFICADO
Ricardo Ramos Rodrigues
A Responsabilidade Civil do Estado
Resumo: À luz dos direitos e garantias positivados na Constituição Federal de 1988 aferimos as possibilidades de responsabilização civil do Estado por danos econômicos...
Da (In)Aplicabilidade do art. 475-J do CPC ao rito…
Resumo: Desde a implementação do artigo 475-J no CPC, por força da Lei 11.232 de 22 de dezembro de 2006, vem se discutindo a...
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