Ricardo Souto Souza

Lei 8.072/90: Legislação Irracional

1.Introdução Embora já se tenham passado 14 anos da edição da Lei 8.072/90 (Lei dos Crimes Hediondos), a discussão em torno de seus dispositivos...
Equipe Âmbito Jurídico
maio 30, 2004 11 min read