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Revista Âmbito Jurídico
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CERTIFICADO
Roberto Henrique Girão
O princípio da anterioridade e revogação das isenções tributárias
Resumo: Os doutrinadores defendem a aplicação do princípio da anterioridade (não surpresa) ao que concerne a revogação das isenções tributárias. Entretanto, tal entendimento não...
