Rodrigo Alberto Correia da Silva

Arbitragem em contratos administrativos

O Brasil, depois que ratificou e internalizou a convenção de Nova York (Decreto 4.311/2002), se alinhou com as principais jurisdições mundiais no reconhecimento mútuo...
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Franquia e segurança jurídica

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Desconto forçado em preços de medicamentos

No Brasil, temos uma situação paradoxal no mercado de medicamentos. Ao mesmo tempo que a constituição federal protege a livre iniciativa, prevendo repressão em casos de abuso,...
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