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Revista Âmbito Jurídico
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CERTIFICADO
Rodrigo Paixão Pereira
O artigo 195, § 7º da Constituição Federal e…
Resumo: A previsão do § 7º do art. 195 da Constituição Federal diz respeito à hipótese de imunidade tributária e determina que, farão jus...
Aquisição de produto e posterior furto – impossibilidade de…
1. Considerações iniciais Na prática cotidiana do Foro tem se verificado o ajuizamento de demandas por consumidores que se sentem lesados em virtude da...
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