Rolf Abel

A aplicabilidade da Súmula 323 do STF no despacho…

Resumo: Em 1963 o Supremo Tribunal Federal editou a súmula 323, a qual dita que é inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo...
Equipe Âmbito Jurídico
nov 30, 2008 112 min read