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Revista Âmbito Jurídico
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CERTIFICADO
Rosaria Ferreira Barros
Relação homoafetiva e a concessão do benefício previdenciário pensão…
Resumo: O presente artigo irá abordar sobre a possibilidade de parceiros homoafetivos adquirirem o benefício da pensão por morte. Primeiramente, far-se-á um estudo da...