Rubia Maria Ferrão

A aplicabilidade das leis em TI

Um grande equívoco que por vezes se verifica é a afirmação de inexistência de leis que tutelem o âmbito da Internet e o uso...
Equipe Âmbito Jurídico
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A expectativa de privacidade

Atualmente, observa-se a existência de inúmeras situações que, obviamente, restringem o exercício pleno do direito à privacidade, tais como: câmeras nos mais variados locais...
Equipe Âmbito Jurídico
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