Sally Anne Bowmer Beça Coutinho

Princípio da informação e da transparência nas relações de…

Resumo: O presente artigo aborda dois dos princípios expressos no Código de Defesa do Consumidor, Lei n. 8.078 de 11 de setembro de 1990,...
Equipe Âmbito Jurídico
fev 1, 2009 32 min read