Saulo Rogério de Souza

Lavratura de auto de infração por agente da autoridade…

Resumo: O artigo em questão tem como fim trazer à lume esclarecimentos jurídicos, decorrentes de entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, ao tema apontado, qual seja,...
Equipe Âmbito Jurídico
dez 1, 2011 15 min read