Sebastião Sérgio da Silveira

O Regime diferenciado de custas na Lei nº 11977/09…

Resumo: O presente estudo objetiva a análise da constitucionalidade dos artigos 42 e 43 da Lei 11977/09, que instituiu o “Programa Minha Casa Minha...
Equipe Âmbito Jurídico
dez 1, 2009 8 min read